Transparência e Sigilo

Política de Privacidade

Esta política descreve como a Thais Silva Travelho Advocacia Criminal coleta, utiliza e protege seus dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Última atualização: junho de 2026

Compromisso com a privacidade: A Thais Silva Travelho Advocacia Criminal trata seus dados com absoluto sigilo e responsabilidade. As informações compartilhadas no âmbito da relação advogado-cliente estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB.

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Identificação do Responsável

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site é:

  • Nome: Thais Silva Travelho
  • Qualificação: Advogada Criminalista — OAB/SP n. 247.890
  • Endereço: Rua Princesa Isabel, 390 — Campo Grande/MS — CEP 79002-510
  • E-mail: contato@travelho.adv.br
  • Telefone: (67) 98117-2011
  • Site: flagrante.travelho.adv.br
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Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados quando você preenche o formulário de contato ou navega pelo site:

DadoTipoComo é coletado
Nome completoPessoalFormulário de contato
Telefone / WhatsAppPessoalFormulário de contato
Endereço de e-mailPessoalFormulário de contato
Descrição do casoSensível (jurídico)Formulário de contato
Endereço IPTécnicoAutomático ao acessar o site
Cidade e estadoLocalização aproximadaDerivado do IP automaticamente
Dados de navegaçãoTécnicoCookies e scripts de analytics
Origem da visita (UTM)MarketingParâmetros da URL
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Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • Atender à sua solicitação de contato e prestação de serviços jurídicos
  • Realizar uma análise inicial do caso descrito
  • Entrar em contato para agendar atendimento ou fornecer orientações
  • Melhorar a experiência de navegação no site
  • Mensurar o desempenho de campanhas de marketing digital (com seu consentimento)

Importante: Seus dados não são utilizados para envio de publicidade não solicitada, nem compartilhados com terceiros para fins comerciais.

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Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

  • Consentimento (art. 7º, I): ao preencher e enviar o formulário de contato, você consente com o tratamento dos dados informados
  • Execução de contrato (art. 7º, V): quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos solicitados
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria do site e análise de desempenho das campanhas
  • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
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Tratamento de Dados Sensíveis

A descrição de casos criminais compartilhada no formulário é classificada como dado sensível nos termos do art. 11 da LGPD, por envolver informações relacionadas a processos penais, investigações policiais e situações de privação de liberdade.

O tratamento desses dados sensíveis ocorre com fundamento no art. 11, II, "a" da LGPD (consentimento do titular), sendo realizado exclusivamente para:

  • Avaliação preliminar do caso pelo escritório
  • Prestação dos serviços jurídicos solicitados
  • Exercício regular de direitos em âmbito judicial ou extrajudicial

Proteção reforçada: Dados sensíveis recebem medidas de segurança adicionais e são acessados apenas por profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso.

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Sigilo Profissional do Advogado

Todas as informações compartilhadas no contexto da relação advogado-cliente estão protegidas pelo sigilo profissional, garantido pelo:

  • Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 7º, II: o advogado tem o direito e o dever de guardar sigilo sobre o que lhe for confiado pelo cliente
  • Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 25 a 27: o sigilo abrange tudo que o advogado tome conhecimento no exercício da profissão
  • Constituição Federal, art. 5º, XIV: garantia do sigilo da fonte de informação

O sigilo profissional é inviolável e persiste mesmo após o encerramento do mandato ou da relação contratual.

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Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

  • Prestadores de serviços essenciais: plataformas de hospedagem e infraestrutura tecnológica necessárias ao funcionamento do site, mediante obrigações contratuais de confidencialidade
  • Obrigação legal: quando exigido por determinação judicial, ordem de autoridade competente ou obrigação prevista em lei
  • Exercício da advocacia: quando necessário para a representação do cliente perante tribunais, órgãos públicos ou em procedimentos jurídicos
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Armazenamento e Retenção dos Dados

Os dados coletados pelo formulário são armazenados em servidor seguro hospedado no Brasil (Hostgator Brasil), com acesso restrito e protegido por senha.

Os dados são mantidos pelos seguintes prazos:

  • Dados de contato e descrição do caso: enquanto houver relação jurídica ativa ou pelo prazo prescricional aplicável, conforme o Código Civil (art. 206)
  • Dados de navegação e analytics: pelo prazo máximo de 24 meses
  • Registros de acesso (IP): 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Após o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados.

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Cookies e Rastreamento

Este site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e mensurar o desempenho das campanhas. As ferramentas utilizadas incluem:

  • Google Analytics 4: análise de tráfego e comportamento de navegação
  • Google Tag Manager: gerenciamento de tags e scripts de rastreamento
  • Google Ads: mensuração de conversões de campanhas de busca
  • Meta Pixel (Facebook/Instagram): rastreamento de conversões em campanhas de mídia social

Você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador. A desativação pode impactar algumas funcionalidades do site, mas não impedirá o uso das informações jurídicas disponíveis.

Base legal: O uso de cookies de analytics e marketing é realizado com fundamento no seu consentimento, conforme art. 7º, I da LGPD e art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
  • Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
  • Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
  • Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento
  • Informação: ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados
  • Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado
  • Oposição: se opor ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 14 desta política. Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias.

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Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

  • Transmissão de dados criptografada via protocolo HTTPS (SSL/TLS)
  • Acesso restrito ao painel administrativo mediante autenticação
  • Hospedagem em servidor com proteção contra invasões
  • Revisão periódica das práticas de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

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Menores de Idade

Este site não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se você acredita que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, entre em contato para que possamos excluí-los imediatamente.

Em casos que envolvam menores como parte interessada em processo criminal, os dados serão tratados com proteção reforçada, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

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Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em decorrência de novas funcionalidades do site.

Recomendamos que você revise esta página periodicamente. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada no site.

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Canal de Contato e Responsável de Dados

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas, fazer solicitações ou reportar incidentes relacionados ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:

Responsável pelo Tratamento de Dados (DPO)

Thais Silva Travelho
Rua Princesa Isabel, 390 — Campo Grande/MS — CEP 79002-510

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal www.gov.br/anpd.

Legislação Aplicável

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
  • Código de Ética e Disciplina da OAB
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
  • Constituição Federal de 1988 — art. 5º, X, XII e XIV
  • Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)